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Lei Ordinária 2942/2022
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2023
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Lei Ordinária 2913/2022
Vigente
Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Jaguariaíva e consolida a Legislação Previdenciária.
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Lei Ordinária 2912/2022
Vigente
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguariaíva, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
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