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Lei Ordinária 2424/2012
Vigente
Estabelece-a-estrutura-administrativa-organizacional-e-cria-o-plano-de-cargos-e-salarios-dos-servidores-do-instituto-de-previdencia-e-assistencia-aos-servidores-publicos-municipais-ipaspmj-e-da-outras-providencias
Detalhes

Lei Ordinária 2391/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e da outras providências, relativamente a Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
Detalhes