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Lei Ordinária 2983/2023
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguariaíva, para o Exercício Financeiro de 2024.
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Lei Ordinária 2973/2023
Vigente
Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaguariaíva, para o Exercício 2024, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2942/2022
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2023
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Lei Ordinária 2913/2022
Vigente
Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Jaguariaíva e consolida a Legislação Previdenciária.
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Lei Ordinária 2912/2022
Vigente
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguariaíva, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
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Lei Ordinária 2877/2021
Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariaíva/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2867/2021
Vigente
EMENTA: Dispõe sobre a revogação de benefícios previdenciários custeados pelo RPPS do Município de Jaguariaíva - Paraná.
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Lei Ordinária 2833/2020
Vigente
EMENTA: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2624/2018
Vigente
Dispõe sobre a entrega de imóveis pertencentes ao Município de Jaguariaíva, como forma de Dação em Pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Funcionários Públicos Municipais de Jaguariaíva – IPASPMJ, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2624/2016
Vigente
Entrega de imóveis pertencentes ao Município de Jaguariaíva, como forma de dação em pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Funcionários Públicos Municipais de Jaguariaíva - IPASPMJ
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Lei Ordinária 2531/2014
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.424/2012 - Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Jaguariaíva – IPASPMJ e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2424/2012
Vigente
Estabelece-a-estrutura-administrativa-organizacional-e-cria-o-plano-de-cargos-e-salarios-dos-servidores-do-instituto-de-previdencia-e-assistencia-aos-servidores-publicos-municipais-ipaspmj-e-da-outras-providencias
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Lei Ordinária 2391/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e da outras providências, relativamente a Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Ordinária 2155/2010
Vigente
Estatuto dos Servidores Municipais de Jaguariaiva PR
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Lei Ordinária 2040/2009
Vigente
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR), DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ.
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Lei Ordinária 2037/2009
Vigente
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA - IPASPMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 0/0
Vigente
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