Legislação

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• Ano: 2018

Categoria Legislação QualquerLei OrdináriaLeis Municipais

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202018201620142012201020090000

Número

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Categoria

• Lei Ordinária 16
• Leis Municipais 1

Status

• Vigente 17

Ano

• 2023 2
• 2022 3
• 2021 2
• 2020 1
• 2018 1
• 2016 1
• 2014 1
• 2012 2
• 2010 1
• 2009 2
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2624/2018
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a entrega de imóveis pertencentes ao Município de Jaguariaíva, como forma de Dação em Pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Funcionários Públicos Municipais de Jaguariaíva – IPASPMJ, e dá outras providências.
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