Legislação

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• Ano: 2016

Categoria Legislação QualquerLei OrdináriaLeis Municipais

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202018201620142012201020090000

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Categoria

• Lei Ordinária 16
• Leis Municipais 1

Status

• Vigente 17

Ano

• 2023 2
• 2022 3
• 2021 2
• 2020 1
• 2018 1
• 2016 1
• 2014 1
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• 2010 1
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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2624/2016
Status: Vigente
Súmula: Entrega de imóveis pertencentes ao Município de Jaguariaíva, como forma de dação em pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Funcionários Públicos Municipais de Jaguariaíva - IPASPMJ
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