Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariaíva/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão
ao Plano de Benefícios de Previdência
Complementar; e dá outras
providências.
