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• Categoria: Leis Municipais

Categoria Legislação QualquerLei OrdináriaLeis Municipais

Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Lei Ordinária 16
• Leis Municipais 1

Status

• Vigente 17

Ano

• 2023 2
• 2022 3
• 2021 2
• 2020 1
• 2018 1
• 2016 1
• 2014 1
• 2012 2
• 2010 1
• 2009 2
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Leis Municipais 0/0
Status: Vigente
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